REsp 2177274 - DECISAO

REsp 2177274 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente a questão, aplicando o entendimento do Tema 444/STJ ao caso concreto, não havendo demonstração de ato inequívoco posterior à citação que alterasse o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Executados: Sócios coobrigados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Responsabilização De Terceiros, Tema 444/stj, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Responsabilização De Terceiros Tema 444/stj Súmula 435/stj +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sócios coobrigados

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação do Tema 444 do STJ
  3. 3 possível violação dos arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II; 927, III do CPC e do art. 135, III do CTN

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente a questão, aplicando o entendimento do Tema 444/STJ ao caso concreto, não havendo demonstração de ato inequívoco posterior à citação que alterasse o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.