REsp 2247316 - DECISAO

REsp 2247316 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, por reconhecer omissão do tribunal a quo sobre questões de natureza fático-probatória (análise dos marcos interruptivos e distinção de fundamentos jurisprudenciais sobre inércia), declarou que tais omissões impedem o prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: BAHIA PESCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Em Parte, Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para suprir omissões.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Título Executivo Administrativo, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração E Omissão Judicial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Título Executivo Administrativo Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração E Omissão Judicial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

BAHIA PESCA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Em Parte, Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para prescrição intercorrente administrativa
  3. 3 Verificação de omissão do tribunal a quo quanto a marcos interruptivos e pedidos dilatórios alegados como capazes de interromper o prazo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, por reconhecer omissão do tribunal a quo sobre questões de natureza fático-probatória (análise dos marcos interruptivos e distinção de fundamentos jurisprudenciais sobre inércia), declarou que tais omissões impedem o prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para suprir omissões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia) para que se manifeste sobre os marcos interruptivos e pedidos dilatórios e distinga os fundamentos jurisprudenciais indicados pelo recorrente
  • Publicar-se e intimar-se