REsp 2152645 - DECISAO

REsp 2152645 - DECISAO

Parties
Recorrente: Executada (Recorrente); Recorrida: Fazenda Nacional (Exequente/Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do Cpc/2015, Obrigatoriedade De Observância De Precedentes (irdr/resp)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Executada (Recorrente)

Recorrente

Fazenda Nacional (Exequente/Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente e a Fazenda Nacional se opõe à extinção?