REsp 2246132 - DECISAO

REsp 2246132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência, o reconhecimento da prescrição intercorrente requer, no regime anterior, prova de inércia do credor (que não se comprova pela atuação infrutífera), e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente E Executado: WEBER GALVÃO DE REZENDE LEOCADIO FILHO; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: WN MADEIRAS LTDA - ME; Executado: KATIA ROBERTA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.195/2021, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.195/2021 Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WEBER GALVÃO DE REZENDE LEOCADIO FILHO

Recorrente E Executado

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

WN MADEIRAS LTDA - ME

Executado

KATIA ROBERTA DA COSTA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.195/2021 à prescrição intercorrente em processos em curso
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (transcurso do prazo e inércia do credor)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes de sua vigência, o reconhecimento da prescrição intercorrente requer, no regime anterior, prova de inércia do credor (que não se comprova pela atuação infrutífera), e o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.