AREsp 2872275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 282 do STF, e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDNA TUAN DAMASCENO; Agravante: WALDEMAR DE REZENDE DAMASCENO; Parte Mencionada: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 106 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNA TUAN DAMASCENO

Agravante

WALDEMAR DE REZENDE DAMASCENO

Agravante

Estado do Paraná

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 282 do STF, e porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.