REsp 2250548 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que o simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição por configurar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), sendo irrelevante a homologação; assim, não restou demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente no caso, razão pela qual o acórdão regional foi mantido.

Parties
Recorrente: MOTOPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Confissão Extrajudicial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Confissão Extrajudicial

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Parties

MOTOPRIME SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se é necessária a homologação do parcelamento para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Quando recomeça o prazo prescricional após pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que o simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição por configurar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), sendo irrelevante a homologação; assim, não restou demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente no caso, razão pela qual o acórdão regional foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais