AREsp 3067661 - DECISAO

AREsp 3067661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por período superior a cinco anos, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ALESSANDRO SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ALESSANDRO SANTOS FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente sem despacho formal de suspensão
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º, I, do Código Civil)
  3. 3 Aplicação do art. 921, §1º, da Lei nº 14.195/2021 e dos arts. 921, §5º, e 924, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente por período superior a cinco anos, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.