AREsp 3023520 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, permanecendo hígidas as razões de fato e de direito que motivaram a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 83, 211, 182), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Pública Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Do STJ (7, 83, 211, 182) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter da negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, permanecendo hígidas as razões de fato e de direito que motivaram a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.