REsp 2248526 - DECISAO

REsp 2248526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 921, §5º, do CPC, impedindo a análise da matéria suscitada; ademais, não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); consequentemente, nego provimento ao recurso especial e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; pedido de efeito suspensivo indeferido; recurso especial negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte agravada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Comercial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Comercial Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Comercial Honorários Advocatícios Prequestionamento Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente diante da inércia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de condenação em honorários sucumbenciais quando o feito é extinto por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 921, §5º, do CPC, impedindo a análise da matéria suscitada; ademais, não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora); consequentemente, nego provimento ao recurso especial e majoro os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento; pedido de efeito suspensivo indeferido; recurso especial negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte agravada.

Orders

  • Recurso especial não conhecido/negado provimento.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.