REsp 2200081 - DECISAO

REsp 2200081 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão em juízo de retratação ao deixar de enfrentar fatos e atos constantes nos autos apensos (notadamente o requerimento e a efetivação da citação por edital em 04/08/2010) que, segundo a tese firmada no Tema 568 dos recursos repetitivos, podem interromper a prescrição intercorrente; essa omissão impede verificar a conformidade do acórdão com o leading case (REsp 1.340.553) e caracteriza negativa de prestação jurisdicional, exigindo anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que integre o decisum.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: empresa executada; Sócio/executado: Edson Luiz dos Santos; Corresponsável: Mirtis Dutra Franzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação Do Acórdão Em Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em juízo de retratação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com integração do julgado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lef), Citação Por Edital, Juízo De Retratação, Omissão No Acórdão, Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lef) Citação Por Edital Juízo De Retratação Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Executada

Edson Luiz dos Santos

Sócio/executado

Mirtis Dutra Franzoni

Corresponsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação Do Acórdão Em Juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto a fatos capazes de interromper a prescrição intercorrente (citação por edital apensa)
  2. 2 se atos praticados durante a suspensão da execução impedem a consumação da prescrição intercorrente
  3. 3 se a suspensão da execução exige intimação prévia da Fazenda quando requerida por esta

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão em juízo de retratação ao deixar de enfrentar fatos e atos constantes nos autos apensos (notadamente o requerimento e a efetivação da citação por edital em 04/08/2010) que, segundo a tese firmada no Tema 568 dos recursos repetitivos, podem interromper a prescrição intercorrente; essa omissão impede verificar a conformidade do acórdão com o leading case (REsp 1.340.553) e caracteriza negativa de prestação jurisdicional, exigindo anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que integre o decisum.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em juízo de retratação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com integração do julgado

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em juízo de retratação.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com a devida integração do julgado, enfrentando especificamente as diligências e atos com potencial interruptivo registrados nos autos apensos.