REsp 2247616 - DECISAO

REsp 2247616 - DECISAO

Houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (aplicação do Tema 566/STJ; suficiência do bloqueio para interromper a prescrição; efeitos do parcelamento sobre crédito prescrito), configurando ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinada a reapreciação dessas matérias pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem obrigada a apreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Tema 566/stj, Parcelamento De Crédito Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Tema 566/stj Parcelamento De Crédito Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Tema 566/STJ e automaticidade do prazo prescricional intercorrente
  3. 3 suficiência de bloqueio (bloqueio irrisório) para interromper a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (aplicação do Tema 566/STJ; suficiência do bloqueio para interromper a prescrição; efeitos do parcelamento sobre crédito prescrito), configurando ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinada a reapreciação dessas matérias pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem obrigada a apreciar as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.