REsp 2174059 - DECISAO

REsp 2174059 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, tendo a Fazenda Pública optado por habilitar o crédito no processo falimentar, a execução fiscal ficou paralisada e o prazo prescricional suspenso, impedindo a ocorrência da prescrição intercorrente alegada pela recorrente, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Malharia Stampa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
conheço do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Em Falência, Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Habilitação De Crédito Em Falência Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

Malharia Stampa Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 efeito da habilitação do crédito no processo falimentar sobre a suspensão da execução e do prazo prescricional
  3. 3 interpretação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que, tendo a Fazenda Pública optado por habilitar o crédito no processo falimentar, a execução fiscal ficou paralisada e o prazo prescricional suspenso, impedindo a ocorrência da prescrição intercorrente alegada pela recorrente, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.