AREsp 3024511 - DECISAO

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A análise do agravo restou prejudicada porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem realizar, previamente, o necessário juízo de conformidade em relação ao leading case repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
decisão prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 106/stj +1 more

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Parties

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da LC nº 118/2005 e alcance do art. 174 do CTN
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação (culpa do Poder Judiciário vs culpa do exequente)
  3. 3 Procedimento dos recursos repetitivos e juízo de conformidade (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

A análise do agravo restou prejudicada porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem realizar, previamente, o necessário juízo de conformidade em relação ao leading case repetitivo; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Court Disposition

decisão prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
  • Baixa dos autos no STJ e retorno ao Tribunal de origem