REsp 2226643 - DECISAO

REsp 2226643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo válido o pagamento e/ou a liberação dos valores penhorados em favor do credor antes da declaração da prescrição intercorrente, a devolução desses valores ao devedor é indevida, pois a prescrição atinge apenas o direito de ação e não autoriza a repetição do indébito de valores levantados pelo exequente; por isso, restabeleceu-se a sentença que determinou a liberação dos valores penhorados em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A; Apelados: apelantes/devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Levantamento De Depósitos Judiciais, Repetição Do Indébito, Penhora, Obrigação Natural
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Levantamento De Depósitos Judiciais Repetição Do Indébito Penhora Obrigação Natural

Case Brief

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Parties

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Recorrente

apelantes/devedores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de prescrição intercorrente da execução gera a devolução dos valores penhorados no feito para o devedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo válido o pagamento e/ou a liberação dos valores penhorados em favor do credor antes da declaração da prescrição intercorrente, a devolução desses valores ao devedor é indevida, pois a prescrição atinge apenas o direito de ação e não autoriza a repetição do indébito de valores levantados pelo exequente; por isso, restabeleceu-se a sentença que determinou a liberação dos valores penhorados em favor do recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 7425-7435 que determinou a liberação dos valores penhorados em favor do recorrente
  • Publique-se