AREsp 3051989 - DECISAO

AREsp 3051989 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da demora na efetivação da citação, imputável à parte autora; tal conclusão apoia-se em análise de fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (desídia da parte autora)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da demora na efetivação da citação, imputável à parte autora; tal conclusão apoia-se em análise de fatos e provas cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.