REsp 2226643 - DECISAO

REsp 2226643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque questões constitucionais não são de competência desta Corte e porque a matéria relativa à condenação em honorários já estava preclusa por ter sido decidida e transitado em julgado no tribunal de origem, impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto à discussão de honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade da prescrição intercorrente e suas consequências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque questões constitucionais não são de competência desta Corte e porque a matéria relativa à condenação em honorários já estava preclusa por ter sido decidida e transitado em julgado no tribunal de origem, impondo o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.