AREsp 3052190 - DECISAO

AREsp 3052190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (reconhecimento da prescrição intercorrente) depende de valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o acórdão estadual foi mantido quanto ao afastamento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ANTONIO SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Arquivamento Dos Autos, Irretroatividade Da Lei, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Arquivamento Dos Autos Irretroatividade Da Lei Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO SANTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 termo inicial da prescrição intercorrente e marco do arquivamento dos autos
  3. 3 aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central (reconhecimento da prescrição intercorrente) depende de valoração fático-probatória feita pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que o acórdão estadual foi mantido quanto ao afastamento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial