AREsp 3027222 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, as matérias que visam à revisão (verificação de prescrição intercorrente, existência de dano ao erário e exigibilidade do título) demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ERIVALDO JOSE DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +2 more

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Parties

ERIVALDO JOSE DA SILVA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo de tomada de contas especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de dano ao erário por via da exceção de pré-executividade
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a provas e tese jurídica (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, as matérias que visam à revisão (verificação de prescrição intercorrente, existência de dano ao erário e exigibilidade do título) demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se