REsp 2217707 - ACORDAO

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A Corte Especial, por unanimidade, afetou o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre se as leis que estimularam a liquidação ou renegociação de crédito rural suspendem automaticamente o prazo prescricional nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial ou se tal suspensão depende de manifestação expressa do executado, e determinou a suspensão do processamento de recursos idênticos enquanto a questão estiver afetada.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Proposta De Afetação
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos por unanimidade; processamento de recursos idênticos suspenso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo Extrajudicial Ou Judicial, Suspensão Do Prazo Prescricional, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Crédito Rural Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Extrajudicial Ou Judicial Suspensão Do Prazo Prescricional Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Proposta De Afetação

Legal Issues

  1. 1 Definir se as Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se a suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida
  2. 2 Viabilidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos para firmar tese concentrada e vinculante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fato e prova nas hipóteses em debate

Ratio Decidendi

A Corte Especial, por unanimidade, afetou o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre se as leis que estimularam a liquidação ou renegociação de crédito rural suspendem automaticamente o prazo prescricional nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial ou se tal suspensão depende de manifestação expressa do executado, e determinou a suspensão do processamento de recursos idênticos enquanto a questão estiver afetada.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos por unanimidade; processamento de recursos idênticos suspenso

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC)
  • Suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica (art. 1.037 do CPC)