REsp 2219068 - ACORDAO

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Por presença de controvérsia de direito infraconstitucional, multiplicidade de processos e atendimento aos requisitos legais (art. 1.036 do CPC e correlatos), o feito deve ser afetado ao rito dos recursos repetitivos para que se fixe tese concentrada e possivelmente vinculante sobre se as citadas leis federais...

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Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc) / Corte Especial
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial; determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fundada Em Título Executivo, Créditos Rurais, Suspensão Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Agrário Prescrição Intercorrente Execução Fundada Em Título Executivo Créditos Rurais Suspensão Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc) / Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se as Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial ou se a suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado
  2. 2 Viabilidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos para fixação de tese vinculante e eventual abordagem da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por presença de controvérsia de direito infraconstitucional, multiplicidade de processos e atendimento aos requisitos legais (art. 1.036 do CPC e correlatos), o feito deve ser afetado ao rito dos recursos repetitivos para que se fixe tese concentrada e possivelmente vinculante sobre se as citadas leis federais suspendem automaticamente o prazo prescricional nas execuções de crédito rural ou se tal suspensão depende de manifestação expressa do executado; decidiu-se também suspender o processamento de recursos idênticos até o julgamento repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial; determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento sobre a questão jurídica delimitada
  • Determinar a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica