AREsp 3032421 - DECISAO

AREsp 3032421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, considerou-se que a norma invocada (art. 174 do CTN) não é apta a infirmar o aresto quanto à prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: PONTO COM AGENCIA DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Súmula 284/stf Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PONTO COM AGENCIA DE INTERNET LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da citação por recebimento do AR por terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, considerou-se que a norma invocada (art. 174 do CTN) não é apta a infirmar o aresto quanto à prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.