AREsp 3092859 - DECISAO

AREsp 3092859 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 485, II, CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico De Precedentes, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência E Precedentes Prescrição Intercorrente Art. 485, Ii, CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 485, II, do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente e sua caracterização
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, CF/88