REsp 2162701 - DECISAO

REsp 2162701 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação da efetividade das diligências da exequente e da existência de inércia), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: ROSANE BAGGIO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Execução De Título Executivo, Inércia Do Exequente, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Execução De Título Executivo Inércia Do Exequente Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ROSANE BAGGIO FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Caracterização da inércia do exequente
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação da efetividade das diligências da exequente e da existência de inércia), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...