REsp 2217752 - DECISAO

REsp 2217752 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Corte Especial como representativo de controvérsia (Tema n.º 1.406/STJ) para que o Tribunal Superior firme tese repetitiva sobre se as leis indicadas suspendem automaticamente o prazo prescricional em execuções do Banco do Nordeste; determinou-se a suspensão do processamento de recursos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, depois, exercer o juízo de conformação, razão pela qual o mérito da pretensão não foi apreciado no STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remetido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1406/stj
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1406/STJ e juízo de conformação; sobrestamento de recursos correlatos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Créditos Rurais, Suspensão Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Créditos Rurais Suspensão Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remetido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1406/stj

Legal Issues

  1. 1 Se as Leis Federais 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil ou se a suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida.
  2. 2 Questões de admissibilidade: prequestionamento e limitação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Corte Especial como representativo de controvérsia (Tema n.º 1.406/STJ) para que o Tribunal Superior firme tese repetitiva sobre se as leis indicadas suspendem automaticamente o prazo prescricional em execuções do Banco do Nordeste; determinou-se a suspensão do processamento de recursos idênticos e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e, depois, exercer o juízo de conformação, razão pela qual o mérito da pretensão não foi apreciado no STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1406/STJ e juízo de conformação; sobrestamento de recursos correlatos.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso repetitivo e posterior juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).
  • Suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.