REsp 2240633 - DECISAO

REsp 2240633 - DECISAO

Aplicando a tese repetitiva do STJ (REsp 1.340.553/RS) ao caso, o Tribunal de origem concluiu que a intimação sobre bloqueio parcial de numerário em 21/05/2015 reiniciou a contagem do prazo de suspensão de um ano, após o qual correu o prazo prescricional de cinco anos, consumando-se a prescrição intercorrente em 21/05/2021; tendo o juiz ouvido a Fazenda Pública, a prescrição foi reconhecida e o recurso especial do Estado de Minas Gerais foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Penhora, Bloqueio De Numerário, Tema Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Redirecionamento Da Execução Fiscal Penhora Bloqueio De Numerário +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 contagem dos prazos de suspensão e prescrição nos termos do REsp 1.340.553/RS
  3. 3 efeito da localização de bens sobre o curso da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando a tese repetitiva do STJ (REsp 1.340.553/RS) ao caso, o Tribunal de origem concluiu que a intimação sobre bloqueio parcial de numerário em 21/05/2015 reiniciou a contagem do prazo de suspensão de um ano, após o qual correu o prazo prescricional de cinco anos, consumando-se a prescrição intercorrente em 21/05/2021; tendo o juiz ouvido a Fazenda Pública, a prescrição foi reconhecida e o recurso especial do Estado de Minas Gerais foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.