REsp 2242522 - DECISAO

REsp 2242522 - DECISAO

Havendo alegação concreta de que a prescrição intercorrente se consumou em período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 (entre 2011 e 2017), o Tribunal de origem incorreu em omissão qualificada ao limitar sua análise à irretroatividade da norma nova e à penhora efetivada em 2022, sem examinar as teses autônomas suscitadas pelo recorrente à luz da legislação e da jurisprudência anteriores; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e decidir sobre a prescrição no referido período.

Parties
Recorrente: REGIS IURY TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade De Lei, Penhora, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Retroatividade De Lei Penhora Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIS IURY TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021
  2. 2 Se houve omissão qualificada do Tribunal de origem ao deixar de analisar a prescrição no período 2011-2017
  3. 3 Efeito interruptivo da penhora sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo alegação concreta de que a prescrição intercorrente se consumou em período anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 (entre 2011 e 2017), o Tribunal de origem incorreu em omissão qualificada ao limitar sua análise à irretroatividade da norma nova e à penhora efetivada em 2022, sem examinar as teses autônomas suscitadas pelo recorrente à luz da legislação e da jurisprudência anteriores; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e decidir sobre a prescrição no referido período.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para manifestação expressa sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no período anterior à Lei nº 14.195/2021, à luz do IAC nº 1.