REsp 2218382 - DECISAO

REsp 2218382 - DECISAO

A Corte Especial afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.406/STJ) para definição vinculante sobre se as leis mencionadas suspenderam automaticamente o prazo prescricional; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos idênticos, devendo o Tribunal de origem aguardar o julgamento do tema repetitivo e exercer o juízo de retratação/conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remetido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Remessa ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema n.º 1.406/STJ) e juízo de retratação/conformação; sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma questão.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Executivo, Créditos Rurais, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Executivo Créditos Rurais Recursos Repetitivos Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remetido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Se as Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 suspenderam automaticamente o prazo prescricional nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial ajuizadas pelo Banco do Nordeste
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente e contagem do prazo prescricional durante períodos de suspensão legislativa
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.406/STJ) para definição vinculante sobre se as leis mencionadas suspenderam automaticamente o prazo prescricional; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos idênticos, devendo o Tribunal de origem aguardar o julgamento do tema repetitivo e exercer o juízo de retratação/conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Remessa ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema n.º 1.406/STJ) e juízo de retratação/conformação; sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma questão.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão, caso haja divergência.
  • Determino a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica.