AREsp 2834410 - DECISAO

AREsp 2834410 - DECISAO

Por tratar-se de erro material no dispositivo do acórdão (indicação da parte equivocada como responsável pelos honorários), e tendo sido reconhecido no próprio acórdão que não houve condenação anterior em honorários sucumbenciais e que o recurso foi parcialmente provido, aplica-se o entendimento do Tema 1059 e do art. 85, §11, do CPC/2015, de modo que não são devidos honorários sucumbenciais e recursais pela embargante; assim, corrigiu-se o dispositivo para afastar a cobrança de honorários em relação à embargante.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUDESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDISUCESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material no dispositivo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Erro Material, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Art. 85, §11, Cpc/2015, Tema 1059 STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Erro Material Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Art. 85, §11, Cpc/2015 +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUDESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDISUCESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no dispositivo do acórdão
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais e recursais após provimento parcial do recurso
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente e seus efeitos sobre sucumbência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de erro material no dispositivo do acórdão (indicação da parte equivocada como responsável pelos honorários), e tendo sido reconhecido no próprio acórdão que não houve condenação anterior em honorários sucumbenciais e que o recurso foi parcialmente provido, aplica-se o entendimento do Tema 1059 e do art. 85, §11, do CPC/2015, de modo que não são devidos honorários sucumbenciais e recursais pela embargante; assim, corrigiu-se o dispositivo para afastar a cobrança de honorários em relação à embargante.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material no dispositivo

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes
  • Corrige-se o erro material do dispositivo da decisão de fls. 673-680: substitui-se "pela embargada" por "pela embargante"