REsp 2206754 - DECISAO

REsp 2206754 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a aplicação da multa imposta pelo Tribunal de origem, por reconhecer que os embargos de declaração opostos tinham caráter de prequestionamento e, conforme a Súmula 98/STJ, não são manifestamente protelatórios; a questão sobre condenação em honorários não foi apreciada por estar abrangida pelo Tema 1.229 do STJ.

Parties
Recorrente: Sagra Produtos Farmacêuticos Ltda.; Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Decisão Sobre Remanescente)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Temas Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Sagra Produtos Farmacêuticos Ltda.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Decisão Sobre Remanescente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente após exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a aplicação da multa imposta pelo Tribunal de origem, por reconhecer que os embargos de declaração opostos tinham caráter de prequestionamento e, conforme a Súmula 98/STJ, não são manifestamente protelatórios; a questão sobre condenação em honorários não foi apreciada por estar abrangida pelo Tema 1.229 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa imposta pelo Tribunal de origem sobre os embargos de declaração.
  • Publique-se.