REsp 2198116 - DECISAO

REsp 2198116 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou suspenso o prazo prescricional pelo período de 150 dias em razão de suspensão do processo solicitada pelo executado, aplicando princípios da boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium; não houve omissão, contradição ou erro material na apreciação do Tema 880 e a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Ação Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tema 880 Do STJ, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Individual Derivado De Ação Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tema 880 Do STJ Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do processo a pedido do executado suspende o prazo prescricional da pretensão executiva individual
  2. 2 aplicação do Tema 880 do STJ e sua modulação temporal ao caso concreto
  3. 3 independência dos prazos prescricionais das obrigações de pagar e de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou suspenso o prazo prescricional pelo período de 150 dias em razão de suspensão do processo solicitada pelo executado, aplicando princípios da boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium; não houve omissão, contradição ou erro material na apreciação do Tema 880 e a revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se. Intime-se.