REsp 2230305 - DECISAO

REsp 2230305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS - Tema 566) e do art. 40 da LEF: no caso, a prescrição intercorrente começou a ser contada a partir da ciência do AR negativo (19/09/2009), houve nova contagem com marco em 15/06/2010 e o prazo quinquenal se esgotou em 15/06/2016; o mero despacho de redirecionamento não interrompeu a prescrição, sendo necessária a citação efetiva do sócio ou penhora positiva, o que não ocorreu antes do decurso do prazo, razão pela qual a extinção da execução por prescrição intercorrente foi mantida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução a Sócios, Citação, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução a Sócios Citação Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina o redirecionamento da execução aos sócios interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Qual o marco inicial e a contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Se houve omissão/contradição nos acórdãos quanto à interrupção em razão do despacho de inclusão dos corresponsáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do precedente vinculante (REsp 1.340.553/RS - Tema 566) e do art. 40 da LEF: no caso, a prescrição intercorrente começou a ser contada a partir da ciência do AR negativo (19/09/2009), houve nova contagem com marco em 15/06/2010 e o prazo quinquenal se esgotou em 15/06/2016; o mero despacho de redirecionamento não interrompeu a prescrição, sendo necessária a citação efetiva do sócio ou penhora positiva, o que não ocorreu antes do decurso do prazo, razão pela qual a extinção da execução por prescrição intercorrente foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantenho o acórdão recorrido que, em juízo negativo de retratação, manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente