AREsp 2742049 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade com base em precedentes e súmulas (entre elas Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se justificou o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Espólio de Elisabete Deneke da Rocha; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração Protelatórios, Legitimidade Do Espólio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Protelatórios Legitimidade Do Espólio Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Espólio de Elisabete Deneke da Rocha

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente e se foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação
  2. 2 se o espólio tinha legitimidade para alegar ilegitimidade de outra executada
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade com base em precedentes e súmulas (entre elas Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se justificou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se