AREsp 2797686 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve o juízo de admissibilidade: as alegações do recurso especial enfrentam óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a jurisprudência consolidada aplica o art. 921, §5º, do CPC (Lei nº 14.195/2021), que determina a extinção da execução por prescrição intercorrente sem ônus sucumbenciais, além de ser vedado reexaminar fatos e provas na via especial.

Parties
Agravante: SAMANTA FEILSTRECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º, Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

SAMANTA FEILSTRECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 85, §2º, e 240, §2º, do CPC e do art. 206 do Código Civil
  2. 2 Natureza da prescrição (prescrição intercorrente versus prescrição do direito material)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente manteve o juízo de admissibilidade: as alegações do recurso especial enfrentam óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a jurisprudência consolidada aplica o art. 921, §5º, do CPC (Lei nº 14.195/2021), que determina a extinção da execução por prescrição intercorrente sem ônus sucumbenciais, além de ser vedado reexaminar fatos e provas na via especial.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.