AREsp 2813680 - DECISAO

AREsp 2813680 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (nomeadamente a ausência de prequestionamento de dispositivos federais e a necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7), de modo que se aplicou por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Neuza Tereza Indicatti de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 83

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Neuza Tereza Indicatti de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (nomeadamente a ausência de prequestionamento de dispositivos federais e a necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7), de modo que se aplicou por analogia a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.