HC 1020745 - DECISAO

HC 1020745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária, e porque o acórdão confirmatório da sentença interrompeu o prazo prescricional, de modo que não houve transcurso do lapso prescricional de quatro anos entre os marcos identificados (recebimento da denúncia em 09/04/2018; publicação da sentença em 30/10/2019; publicação do acórdão em 06/09/2023). Ademais, não há elementos para alterar o regime fixado sem ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: FLAVIO TORRES; Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marco Interruptivo Da Prescrição, Regime De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Marco Interruptivo Da Prescrição Regime De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIO TORRES

Impetrante

FERNANDO RODRIGUES DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  2. 2 Efeito interruptivo do acórdão confirmatório da sentença condenatória sobre a prescrição
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária, e porque o acórdão confirmatório da sentença interrompeu o prazo prescricional, de modo que não houve transcurso do lapso prescricional de quatro anos entre os marcos identificados (recebimento da denúncia em 09/04/2018; publicação da sentença em 30/10/2019; publicação do acórdão em 06/09/2023). Ademais, não há elementos para alterar o regime fixado sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.