REsp 2240320 - DECISAO

REsp 2240320 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão central articulada pela recorrente tinha natureza constitucional (aplicação dos entendimentos do STF sobre os Temas 810, 1.170 e 1.361), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e, além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 150 do STF entendendo que, quando o título executivo se formou antes do julgamento do Tema 810, o prazo prescricional quinquenal para a execução complementar começa a fluir do trânsito em julgado do título executivo, havendo decurso de prazo superior a cinco anos entre o arquivamento/pagamento e o requerimento de execução complementar, caracterizando prescrição.

Parties
Recorrente: Maria Beatriz de Almeida Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Complementar, Correção Monetária, Temas De Repercussão Geral (tema 810, 1170, 1361), Honorários Advocatícios, Súmula 150 STF
Previdenciário Processo Civil Constitucional Prescrição Intercorrente Execução Complementar Correção Monetária Temas De Repercussão Geral (tema 810, 1170, 1361) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Maria Beatriz de Almeida Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional da execução complementar (se a partir do trânsito em julgado do título executivo ou a partir do julgamento do Tema 810/STF)
  2. 2 Aplicação do Tema 810/STF à complementação de correção monetária
  3. 3 Incidência da Súmula 150 do STF sobre execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão central articulada pela recorrente tinha natureza constitucional (aplicação dos entendimentos do STF sobre os Temas 810, 1.170 e 1.361), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e, além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 150 do STF entendendo que, quando o título executivo se formou antes do julgamento do Tema 810, o prazo prescricional quinquenal para a execução complementar começa a fluir do trânsito em julgado do título executivo, havendo decurso de prazo superior a cinco anos entre o arquivamento/pagamento e o requerimento de execução complementar, caracterizando prescrição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.