AREsp 3094110 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além de a matéria referente aos Temas repetitivos estar sujeita à preclusão e à vedação de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Preclusão Consumativa Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 interrupção da prescrição por requerimento via Renajud
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além de a matéria referente aos Temas repetitivos estar sujeita à preclusão e à vedação de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.