AREsp 3031387 - DECISAO

AREsp 3031387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões relativas aos arts. 485 e 921 do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e porque o exame da existência de prescrição ou abandono da causa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Exequente: BANCO SISTEMA S/A; Agravante / Executado: ESPÓLIO DE ALAIR ANTÔNIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S/A

Exequente

ESPÓLIO DE ALAIR ANTÔNIO PIRES

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 485 e 921 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou as questões relativas aos arts. 485 e 921 do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e porque o exame da existência de prescrição ou abandono da causa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC