AREsp 2748788 - DECISAO

AREsp 2748788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a causa sob os dispositivos legais invocados (Lei 9.784/1999 e Lei 11.457/2007), os embargos de declaração não sanaram a omissão e a parte não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do CPC, requisito necessário para reconhecimento de prequestionamento ficto, de modo que incide o óbice previsto nas súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão De Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prova Pericial, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei 9.784/1999
  2. 2 Violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a causa sob os dispositivos legais invocados (Lei 9.784/1999 e Lei 11.457/2007), os embargos de declaração não sanaram a omissão e a parte não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022, II, do CPC, requisito necessário para reconhecimento de prequestionamento ficto, de modo que incide o óbice previsto nas súmulas aplicáveis, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.