REsp 2113349 - DECISAO

REsp 2113349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decretação de falência não suspende nem interrompe a prescrição para cobrança de dívida ativa, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: União Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão/interrupção Do Prazo Prescricional, Habilitação Em Processo Falimentar, Cobrança De Dívida Ativa, Incidência De Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Prescrição Intercorrente Suspensão/interrupção Do Prazo Prescricional Habilitação Em Processo Falimentar Cobrança De Dívida Ativa Incidência De Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência/recuperação judicial suspende ou interrompe a contagem do prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Se houve inércia da Fazenda Nacional que justificou a declaração de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decretação de falência não suspende nem interrompe a prescrição para cobrança de dívida ativa, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.