REsp 2177660 - DECISAO

REsp 2177660 - DECISAO

Diante da alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015 promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente em sentença proferida após a vigência dessa lei não acarreta condenação das partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; assim, a condenação da parte exequente em honorários foi afastada e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Art. 921, § 5º, Do Cpc/2015, Lei 14.195/2021
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Art. 921, § 5º, Do Cpc/2015 Lei 14.195/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015 pela Lei 14.195/2021 acarreta ônus para as partes
  2. 2 Se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente acolhida em exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em execuções extintas por prescrição

Ratio Decidendi

Diante da alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015 promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente em sentença proferida após a vigência dessa lei não acarreta condenação das partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais; assim, a condenação da parte exequente em honorários foi afastada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Afasta-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.