REsp 2075584 - DECISAO

REsp 2075584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, de modo que a alegada divergência restou obstada pela Súmula 83/STJ; além disso, questões constitucionais apontadas não foram suscitadas por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Exequente/recorrente: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE; Executado/recorrido: JOÃO JOSÉ FERNANDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Termo Inicial Da Prescrição Na Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 126)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Termo Inicial Da Prescrição Na Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 126)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Exequente/recorrente

JOÃO JOSÉ FERNANDES DE MOURA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo prescricional no contexto de transição entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 a execuções em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, de modo que a alegada divergência restou obstada pela Súmula 83/STJ; além disso, questões constitucionais apontadas não foram suscitadas por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...