AREsp 2704191 - DECISAO

AREsp 2704191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os atos relevantes ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), de modo que, na época, diligências diligentes do exequente eram aptas a afastar a prescrição intercorrente; a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 é aplicável apenas aos atos processuais posteriores à sua vigência (art. 14 do CPC), pelo que se determinou o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei, Execução De Título Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão recorrida (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 ao art. 921 do CPC
  3. 3 se a suspensão do processo impede a fluência da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os atos relevantes ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), de modo que, na época, diligências diligentes do exequente eram aptas a afastar a prescrição intercorrente; a alteração trazida pela Lei nº 14.195/2021 é aplicável apenas aos atos processuais posteriores à sua vigência (art. 14 do CPC), pelo que se determinou o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.

Orders

  • Conheça do agravo e dê-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.