REsp 2257202 - DECISAO

REsp 2257202 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que não se configurou prescrição intercorrente porque não houve intimação do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis, providência indispensável para iniciar a contagem do prazo de suspensão e, subsequentemente, da prescrição; além disso, a Fazenda Pública requereu penhora online em 28.09.2016, medida não apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que não houve inércia atribuível ao exequente. Como o acórdão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AFA PLÁSTICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Suspensão Do Processo, Penhora Online, Parcelamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Suspensão Do Processo Penhora Online Parcelamento

Case Brief

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Parties

AFA PLÁSTICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FESP

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de intimação da Fazenda acerca da inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não se configurou prescrição intercorrente porque não houve intimação do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis, providência indispensável para iniciar a contagem do prazo de suspensão e, subsequentemente, da prescrição; além disso, a Fazenda Pública requereu penhora online em 28.09.2016, medida não apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que não houve inércia atribuível ao exequente. Como o acórdão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.