REsp 2248992 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao regime da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 (termo inicial a contar do fim do prazo judicial de suspensão ou, na ausência deste, do transcurso de um ano) e porque a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 não é aplicável retroativamente às hipóteses dos autos; ademais, a matéria envolve reexame fático-probatório e se ampara na orientação pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FABIANO PAULETTE LEVISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Retroatividade Da Lei 14.195/2021, Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Inércia/desídia Do Exequente, Diligências Infrutíferas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Retroatividade Da Lei 14.195/2021 Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Inércia/desídia Do Exequente +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANO PAULETTE LEVISKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  2. 2 se a Lei 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao regime da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973 (termo inicial a contar do fim do prazo judicial de suspensão ou, na ausência deste, do transcurso de um ano) e porque a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 não é aplicável retroativamente às hipóteses dos autos; ademais, a matéria envolve reexame fático-probatório e se ampara na orientação pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se