AREsp 3009481 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e objetiva aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), da conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas no IAC nº 1 e da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7), bem como pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), atraindo ainda a incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Incidente De Assunção De Competência (iac Nº 1), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Incidente De Assunção De Competência (iac Nº 1) Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412/SC) e dos arts. 927, III, e 947, §3º, do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e objetiva aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), da conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas no IAC nº 1 e da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7), bem como pela inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), atraindo ainda a incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.