AREsp 3066600 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão enfrentou adequadamente as matérias suscitadas; a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, sendo obstada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento de aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC (Súmula n. 83), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTAL D"ÁGUA PISCINAS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional Quinquenal Do Art. 27 Do CDC, Prazo Prescricional Trienal Do Art. 206, §3º, V, Do CC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Quinquenal Do Art. 27 Do CDC Prazo Prescricional Trienal Do Art. 206, §3º, V, Do CC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTAL D"ÁGUA PISCINAS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial e aplicação da prescrição intercorrente (arts. 921 §§1º e 4º, e 1.056 do CPC)
  3. 3 incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC vs prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão enfrentou adequadamente as matérias suscitadas; a pretensão de reconhecer prescrição intercorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, sendo obstada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento de aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC (Súmula n. 83), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.