AREsp 3048045 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença ficou suspenso à entrada em vigor do CPC/2015 e, segundo o IAC e as regras de transição, o prazo prescricional intercorrente passou a ser contado a partir de 18.03.2016; como houve paralisação por período superior a três anos e a pretensão era de reparação extracontratual (prazo trienal nos termos do art. 206, §3º, V, do CC), ocorreu prescrição intercorrente que enseja a denegação do provimento, ficando, ademais, prejudicada a apreciação de questões não prequestionadas em grau de recurso (Súmula 211).

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO DONIZETE BALCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cobrança De Valores, Responsabilidade Civil Extracontratual, IAC Nº 1 (incidente De Assunção De Competência), Bens Penhoráveis, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cobrança De Valores Responsabilidade Civil Extracontratual IAC Nº 1 (incidente De Assunção De Competência) Bens Penhoráveis Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ANTONIO DONIZETE BALCEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor do CPC/2015 (18.03.2016) quando o processo estava suspenso
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente na hipótese de paralisação por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença ficou suspenso à entrada em vigor do CPC/2015 e, segundo o IAC e as regras de transição, o prazo prescricional intercorrente passou a ser contado a partir de 18.03.2016; como houve paralisação por período superior a três anos e a pretensão era de reparação extracontratual (prazo trienal nos termos do art. 206, §3º, V, do CC), ocorreu prescrição intercorrente que enseja a denegação do provimento, ficando, ademais, prejudicada a apreciação de questões não prequestionadas em grau de recurso (Súmula 211).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial.
  • Advertir sobre as consequências previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC para recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.