AREsp 3118123 - DECISAO

AREsp 3118123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese sobre prescrição intercorrente e ausência de prequestionamento sobre a alegada morosidade), além de que o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a contagem automática do prazo prevista no art. 40 da LEF quando há ciência da Fazenda Pública sobre ausência de bens ou não localização do devedor.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Intimação Pessoal, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Intimação Pessoal Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Prequestionamento Súmulas

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada ao art. 40 da Lei 6.830/1980
  2. 2 alegação de violação do art. 173 do CTN
  3. 3 ausência de intimação pessoal do executado/pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese sobre prescrição intercorrente e ausência de prequestionamento sobre a alegada morosidade), além de que o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a contagem automática do prazo prevista no art. 40 da LEF quando há ciência da Fazenda Pública sobre ausência de bens ou não localização do devedor.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.