AREsp 3070709 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque alegada violação de enunciados de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial (Súmula 518/STJ); ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está amparado na jurisprudência que admite a contagem automática do prazo de suspensão e do prazo prescricional, bem como na aplicação da Lei nº 14.195/2021 quanto à exclusão de ônus processuais e honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: Produban - Banco do Estado de Alagoas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Intimação, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Intimação Honorários Advocatícios Custas Processuais Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

Produban - Banco do Estado de Alagoas S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente diante da alegada inércia do exequente
  2. 2 necessidade de intimação do credor para início do prazo de prescrição intercorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado em suposta violação de enunciados de súmula

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque alegada violação de enunciados de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial (Súmula 518/STJ); ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem está amparado na jurisprudência que admite a contagem automática do prazo de suspensão e do prazo prescricional, bem como na aplicação da Lei nº 14.195/2021 quanto à exclusão de ônus processuais e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.